Decreto do Executivo nº 13853, de 18/11/2022
MODIFICA O DECRETO Nº 12928/2020, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Data de Promulgação: 18/11/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 12928 de 28/01/2020
- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$777.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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