Lei Ordinária nº 8912, de 05/12/2022
INSTITUI O VITAMEL, PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A APICULTURA E A MELIPONICULTURA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2003471-87.2023.8.26.0000 - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS O ARTIGO 6º E ANEXOS I E II DA LEI.
Data de Promulgação: 05/12/2022
Situação:
Revogada parcialmente
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