Lei Complementar nº 946, de 27/09/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O ACÚMULO DE DOIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, SENDO UM VINCULADO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO E OUTRO INDIRETAMENTE ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA, CONVENIADA, PARCEIRA OU COLABORADORA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 25/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 27/09/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 680 de 28/06/2013 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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