Lei Complementar nº 680, de 28/06/2013
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/06/2013
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 914 de 10/09/2021
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 946 de 27/09/2022
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O ACÚMULO DE DOIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, SENDO UM VINCULADO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO E OUTRO INDIRETAMENTE ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA, CONVENIADA, PARCEIRA OU COLABORADORA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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