Decreto do Executivo nº 13787, de 03/10/2022

PRORROGA POR MAIS 02 (DOIS) ANOS, O PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO "DOM BOSCO".

Data de Promulgação: 03/10/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 13133 de 30/09/2020 - APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO "DOM BOSCO".

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