Decreto do Executivo nº 13133, de 30/09/2020
APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO "DOM BOSCO".
Data de Promulgação: 30/09/2020
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 13787 de 03/10/2022
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PRORROGA POR MAIS 02 (DOIS) ANOS, O PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO "DOM BOSCO".
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