Decreto do Executivo nº 13767, de 15/09/2022

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EM CASO DE DOAÇÃO POR TERCEIROS, COM O OBJETIVO DE MELHORIA E REVITALIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 7958/2016.

Data de Promulgação: 15/09/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 7958 de 07/06/2016 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER A COLABORAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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