Lei Ordinária nº 7958, de 07/06/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER A COLABORAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/06/2016
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 13767 de 15/09/2022
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EM CASO DE DOAÇÃO POR TERCEIROS, COM O OBJETIVO DE MELHORIA E REVITALIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 7958/2016.
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Nova Pesquisa
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