Decreto do Executivo nº 13765, de 14/09/2022
PRORROGA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2022 O PRAZO DE RECADASTRAMENTO DE IMÓVEL PREVISTO NO DECRETO Nº 13684/2022.
Data de Promulgação: 14/09/2022
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 13684 de 10/06/2022
- CONCEDE DESCONTOS SOBRE OS VALORES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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