Decreto do Executivo nº 13684, de 10/06/2022
CONCEDE DESCONTOS SOBRE OS VALORES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/06/2022
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 13765 de 14/09/2022
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PRORROGA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2022 O PRAZO DE RECADASTRAMENTO DE IMÓVEL PREVISTO NO DECRETO Nº 13684/2022.
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