Decreto do Executivo nº 11852, de 14/09/2016

MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.

Data de Promulgação: 14/09/2016

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 5372 de 16/10/1987 - Regulamenta a Lei 3245/87 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de deposito ou entreposto de vendas de botijao de gas liquefeito de petroleo.
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