Lei Ordinária nº 8761, de 03/12/2021

MODIFICA A LEI Nº 7202/2010, QUE DESAFETA ÁREAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PROFESSORA LILIANA DE SOUZA GONZAGA E AUTORIZA SUAS DOAÇÕES AOS BENEFICIÁRIOS DO CONVÊNIO FIRMADO PELA PREFEITURA COM OS ROTARY CLUBS. ---------- ADIN 2085003-20.2022.8.26.0000 - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR ----------

Matéria: PL nº 138/2021 (Evandro Galete)

Data de Promulgação: 03/12/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7202 de 04/11/2010 - DESAFETA AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO BAIRRO PROFESSORA LILIANA DE SOUSA GONZAGA, E AUTORIZA SUAS DOAÇÕES AOS BENEFICIÁRIOS DO CONVÊNIO FIRMADO PELA PREFEITURA COM OS ROTARY CLUBS MARÍLIA, MARÍLIA LESTE, MARÍLIA DE DIRCEU, MARÍLIA ALTO CAFEZAL, MARÍLIA 04 DE ABRIL E MARÍLIA PIONEIRO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5072, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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