Lei Complementar nº 917, de 19/10/2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE APROVAÇÕES DE PROJETOS CUJA FINALIDADE SEJA A IMPLANTAÇÃO/INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 916/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/10/2021
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Complementar nº 916 de 08/10/2021
- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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