Projeto de Lei Complementar nº 28/2021

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE APROVAÇÕES DE PROJETOS CUJA FINALIDADE SEJA A IMPLANTAÇÃO/INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 916/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/10/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/11/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 917/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

  • 20/10/2021 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 19/10/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 18/10/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/10/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/10/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 18/10/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/10/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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