Lei Complementar nº 900, de 25/08/2020

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/1992, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/1993, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 17/2020 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 25/08/2020

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 54 de 28/12/1992 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município. (PC 11/92) - (Modificada pelas LC 147/97, 247/00, 263/00, 265/00, 295/01 e 402/04)
Altera a Lei Complementar nº 57 de 05/01/1993 - Disciplina os loteamentos fechados no Município. (PC 40/92)
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