Lei Ordinária nº 8577, de 14/08/2020

MODIFICA A LEI Nº 4130/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO, PASSANDO PARA 360 DIAS O PRAZO PARA A DONATÁRIA LAVRAR O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO.

Matéria: PL nº 67/2020 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 14/08/2020

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4130 de 22/11/1995 - Dispõe sobre a atividade industrial no Município de Marília. (PL 72/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.163/96, 4.260/97, 4.302/97 e 5.527/03)
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