PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR USO DE TATUAGENS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Matéria: PL nº 131/2019 (Evandro Galete)
Data de Promulgação: 24/03/2020
Data de Publicação: 25/03/2020
Veículo de Publicação: DOM
Situação: Em vigor
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