Lei Ordinária nº 8482, de 11/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 15 DA QUADRA I DO DISTRITO INDUSTRIAL SANTO BARION, MEDINDO 2.498,74M², À EMPRESA DU GLASS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., DESTINADO À INSTALAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES. REVOGA A LEI Nº 6615/2007. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/12/2019
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 8637 de 10/12/2020
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CONCEDE NOVO PRAZO, DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ÀS EMPRESAS E ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA LAVRATURA DAS ESCRITURAS DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4130 de 22/11/1995
- Dispõe sobre a atividade industrial no Município de Marília. (PL 72/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.163/96, 4.260/97, 4.302/97 e 5.527/03)
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 6615 de 28/08/2007
- Autoriza a doação do Lote 15, da Quadra 1, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.498m², à Empresa Sandra Maria da Silva Artefatos de Granilite - ME, destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. (PL 145/2007 do Prefeito Municipal)
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Nova Pesquisa
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