Lei Complementar nº 881, de 12/11/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2019, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², PASSANDO PARA 100,00 M² A METRAGEM MÁXIMA SOMADA PARA REGULARIZAÇÃO.

Matéria: PLC nº 34/2019 (Luiz Eduardo Nardi)

Data de Promulgação: 12/11/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 874 de 26/09/2019 - FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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