Lei Complementar nº 874, de 26/09/2019
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/09/2019
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
|
Lei Complementar nº 881 de 12/11/2019
-
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2019, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², PASSANDO PARA 100,00 M² A METRAGEM MÁXIMA SOMADA PARA REGULARIZAÇÃO.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar