Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 09/04/2019

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA PERMISSÃO DE O USO DE BENS MUNICIPAIS

Matéria: PELOM nº 7/2018 (Marcos Custódio)

Data de Promulgação: 09/04/2019

Situação: Em vigor

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