Projeto de Emenda a LOM nº 7/2018
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA PERMISSÃO DE O USO DE BENS MUNICIPAIS
Data de Apresentação: 03/09/2018
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 24/04/2019 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
-
24/04/2019 00:00:00
Promulgado
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/18, de autoria do Vereador Marcos José Custódio
Origem: Protocolo
Destino: Arquivo
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09/04/2019 00:00:00
Aguardando promulgação
Origem: Plenário
Destino: Protocolo
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03/04/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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05/02/2019 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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01/02/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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20/11/2018 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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14/11/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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23/10/2018 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
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16/10/2018 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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21/09/2018 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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10/09/2018 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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05/09/2018 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo