Decreto do Executivo nº 12629, de 12/02/2019

Acrescenta os incisos V e VI ao Artigo 5º do Decreto nº 12396, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Marília (Zona Azul), estabelecendo que são isentos de pagamento da tarifa os veículos pertencentes a pessoas com deficiência e idosos, quando estacionados nas vagas a eles reservadas