Decreto do Executivo nº 12396, de 29/06/2018

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Marília (Zona Azul) e dá outras providências.

Data de Promulgação: 29/06/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 12445 de 14/08/2018 - Modifica o Artigo 20 do Decreto nº 12396/18, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Marília (Zona Azul)
Alterada pela Decreto do Executivo nº 12451 de 17/08/2018 - Modifica o Artigo 8º do Decreto nº 12396/18, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Marília (Zona Azul)
Alterada pela Decreto do Executivo nº 12629 de 12/02/2019 - Acrescenta os incisos V e VI ao Artigo 5º do Decreto nº 12396, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Marília (Zona Azul), estabelecendo que são isentos de pagamento da tarifa os veículos pertencentes a pessoas com deficiência e idosos, quando estacionados nas vagas a eles reservadas
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13824 de 26/10/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12396/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA (ZONA AZUL).
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