Lei Complementar nº 824, de 23/05/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/05/2018
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 12354 de 23/05/2018
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Estabelece os bairros considerados populares para fins de isenção do pagamento de taxas para aprovação do projeto referente ao programa de regularização de ampliações e construções com áreas de até 100,00m², regularização de telheiros e regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, com finalidades residenciais, instituído pela Lei Complementar nº 824/18
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