Decreto do Executivo nº 12354, de 23/05/2018

Estabelece os bairros considerados populares para fins de isenção do pagamento de taxas para aprovação do projeto referente ao programa de regularização de ampliações e construções com áreas de até 100,00m², regularização de telheiros e regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, com finalidades residenciais, instituído pela Lei Complementar nº 824/18

Data de Promulgação: 23/05/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 824 de 23/05/2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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