Decreto do Executivo nº 12323, de 25/04/2018
Revoga o Inciso IV do Artigo 2º, do Decreto nº 11378/14 que proíbe a conversão de 1/3 (um terço) de férias em dinheiro
Data de Promulgação: 25/04/2018
Assunto:
Servidor Público
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 11378 de 29/10/2014
- Institui o Programa de Contenção de Despesas no município de Marília. Cria a Junta de Contenção de Despesas. Dispõe sobre o expediente de trabalho nas repartições públicas municipais. Revoga os decretos ns. 10957/12 e 10990/13. Dá outras providências.
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