Decreto do Executivo nº 12246, de 23/01/2018
Reabre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018, para fins que especifica (Lei nº 8168/17)
Data de Promulgação: 23/01/2018
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 8168 de 15/12/2017
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DO REPASSE FEDERAL, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA AVENIDA SANCHES CIBANTOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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