Lei Ordinária nº 8168, de 15/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DO REPASSE FEDERAL, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA AVENIDA SANCHES CIBANTOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 167/2017 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 15/12/2017

Assunto: Créditos Adicionais

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12246 de 23/01/2018 - Reabre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018, para fins que especifica (Lei nº 8168/17)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12249 de 23/01/2018 - Reabre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018, para os fins que especifica (Lei nº 8168/17)
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