Lei Ordinária nº 8167, de 15/12/2017

REVOGA A LEI Nº 5549/03, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A OBRIGATORIEDADE DE INCINERAÇÃO DO LIXO E RESÍDUO DE FARMÁCIA, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, SANATÓRIO, LABORATÓRIO DE ANÁLISE, CLÍNICA, CONSULTÓRIO MÉDICO/ODONTOLÓGICO, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTO CONGÊNERE.

Matéria: PL nº 149/2017 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 15/12/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 5549 de 24/11/2003 - Instituindo no Município de Marília a obrigatoriedade de incineração do lixo e resíduo de Farmácia, Hospital, Casa de Saúde, Sanatório, Laboratório de Análise, Clínica, Consultório Médico/Odontológico, Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde e demais estabelecimentos congêneres. (PL 246/02 do Vereador Valter Cavina)
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