Lei Ordinária nº 8106, de 30/06/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.079.698,81, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PROGRAMA MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO - MPST, CONFORME CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, AUTORIZADO PELA LEI Nº 8096/17 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 72/2017 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/06/2017

Assunto: Créditos Adicionais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 8096 de 13/06/2017 - ALTERA O USO DO LOTE 39 DA QUADRA 05 DO BAIRRO ALTOS DO PALMITAL, PASSANDO DE RESIDENCIAL PARA MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL).
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