Lei Ordinária nº 8096, de 13/06/2017
ALTERA O USO DO LOTE 39 DA QUADRA 05 DO BAIRRO ALTOS DO PALMITAL, PASSANDO DE RESIDENCIAL PARA MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL).
Data de Promulgação: 13/06/2017
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 8106 de 30/06/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.079.698,81, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PROGRAMA MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO - MPST, CONFORME CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, AUTORIZADO PELA LEI Nº 8096/17 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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