Lei Ordinária nº 8022, de 22/11/2016

REVOGA A LEI Nº 4792, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

Matéria: PL nº 114/2016 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 22/11/2016

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4792 de 20/12/1999 - Revoga a Lei nº 1.844, de 29 de setembro de 1971 e dá outras providências (PL 209/99)
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