Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 22/11/2016

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO À REALIZAÇÃO DE DUAS (02) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A VOTAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DE MODO ONEROSO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Matéria: PELOM nº 9/2013 (Marcos Custódio)

Data de Promulgação: 22/11/2016

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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