Projeto de Emenda a LOM nº 9/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO À REALIZAÇÃO DE DUAS (02) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A VOTAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DE MODO ONEROSO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Data de Apresentação: 02/12/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação Atual
Tramitação Encerrada