Lei Complementar nº 740, de 14/12/2015

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO, REFERENTE À GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO.

Matéria: PLC nº 28/2015 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 14/12/2015

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 54 de 28/12/1992 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município. (PC 11/92) - (Modificada pelas LC 147/97, 247/00, 263/00, 265/00, 295/01 e 402/04)
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