Lei Ordinária nº 7662, de 08/09/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM E/OU PRESTAM SERVIÇOS NO SETOR AUTOMOBILÍSTICO DE MOTOS, MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E TRICICLOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, A INSTALAR COLETORAS DE DESCARTE, EM LOCAL CONVENIENTE, DE CAPACETES COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 52/2014 (José Expedito Capacete)

Data de Promulgação: 08/09/2014

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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