Projeto de Lei nº 52/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM E/OU PRESTAM SERVIÇOS NO SETOR AUTOMOBILÍSTICO DE MOTOS, MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E TRICICLOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, A INSTALAR COLETORAS DE DESCARTE, EM LOCAL CONVENIENTE, DE CAPACETES COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.