Lei Ordinária nº 7653, de 15/08/2014

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA PROMOVER A SINALIZAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE USO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE EVITAREM ACIDENTES ENVOLVENDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU CEGAS.

Matéria: PL nº 44/2014 (Herval Rosa Seabra)

Data de Promulgação: 15/08/2014

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar