Projeto de Lei nº 44/2014
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA PROMOVER A SINALIZAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE USO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE EVITAREM ACIDENTES ENVOLVENDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU CEGAS.
Autoria:
Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 12/05/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada