Lei Complementar nº 706, de 17/07/2014

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/92 - PARCELAMENTO DE SOLO NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO QUE ÁREA DE LAZER DEVERÁ SER ENTREGUE PRONTA AO PODER PÚBLICO.

Matéria: PLC nº 17/2014 (Sônia Tonin)

Data de Promulgação: 17/07/2014

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 54 de 28/12/1992 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município. (PC 11/92) - (Modificada pelas LC 147/97, 247/00, 263/00, 265/00, 295/01 e 402/04)
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