Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 01/10/2013

ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º, NO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A INCLUSÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA QUE A CÂMARA REFERENDE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO.

Matéria: PELOM nº 5/2013 (Marcos Custódio)

Data de Promulgação: 01/10/2013

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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