Projeto de Emenda a LOM nº 5/2013

ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º, NO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A INCLUSÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA QUE A CÂMARA REFERENDE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO.

Autoria: Marcos Custódio

Data de Apresentação: 10/06/2013

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 47/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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