Lei Ordinária nº 7459, de 04/10/2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE APROVAÇÃO E REGISTRO DE DESDOBROS, EM LOTEAMENTOS JÁ DESCARACTERIZADOS POR DESDOBROS ANTERIORES.
Data de Promulgação: 04/10/2012
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Câmara Municipal
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7692 de 31/10/2014
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DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 7459/2012.
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Nova Pesquisa
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