Lei Ordinária nº 7051, de 31/12/2009
ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE MUDANÇA DA CONFORMAÇÃO DE IMÓVEIS (DESDOBRO DE LOTES OU CANCELAMENTO DO DESDOBRO, LOTEAMENTO E AFINS, NUMERAÇÃO E CANCELAMENTO DE NUMERAÇÃO E ANEXAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS) AO PRÉVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU E ÁGUA E ESGOTO. REVOGA A LEI Nº 5110, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/12/2009
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7201 de 04/11/2010
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MODIFICA A LEI Nº 7051, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE MUDANÇA DA CONFORMAÇÃO DE IMÓVEIS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU E ÁGUA E ESGOTO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Ordinária nº 5110 de 03/12/2001
- Estabelece que a aprovação dos requerimentos de Desmembramento e de unificação de lotes, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de Certidão Negativa de Débito expedida pelo DAEM e dá outras providências.- (PL 250/01) (revogada pela lei 7051/09)
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Nova Pesquisa
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