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SUPENDENDO A EXEC. E EFICACIA JURIDICA DA LEI 5421/03, AUTORIZANDO O DAEM LANCAR E EFETUAR COBRANCA DE 50% DA TARIFA MINIMA DE UTILIZACAO DE AGUA E DA TARIFA DE UTIL. DE ESGOTO, INDEPENDENTE DO CONSUMO MENSAL, PARA IMOV. ABRIGUEM TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTID.ASS.SOCIAL,ASS.MOR. MESMO QUE ALUGUADO.

SUSPENDENDO A EXECUCAO E EFICACIA JURIDICA DA LEI N. 5919/04 INSTITUINDO O PASSE COMUNITARIO NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUSPENDENDO A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI COMPLEMENTAR 355/03, QUE ALTERA O PAR. UNICO, DO ARTIGO 104, DA LCN. 11/91, QUE INSTITUIU O CODIGO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DANDO NOVO TRATAMENTO QUANTO AOS ATRASOS NAS ENTRADAS E SAIDAS ANTECIPADAS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. JOSE ALDO REBELO FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SENHOR LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N. 5826, DE 04/07/2004, QUE ACRESCENTOU PARAGRAFOS 3. E 4., AO ARTIGO 27 DA LEI N. 3926/1993, QUE REORGANIZOU O DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA - DAEM, ESTABELECENDO QUE AS TARIFAS SERAO PROPORCIONAIS AO CONSUMO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. JOSE ROBERTO PIMENTEL PINHEIRO, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

SUSPENDENDO A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 351/03, QUE ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 305 DA LEI COMPLEMENTAR N. 158/97-CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA INCIDIRA APENAS SOBRE OS IMOVEIS EDIFICADOS.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. APARECIDO ALVES DA SILVA.