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DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICIPIO

MAJORANDO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NA ORDEM DE 23,43%, A PARTIR DE 1. DE DEZEMBRO DE 1992.

MAJORANDO VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DAEM, NA ORDEM DE 23,43%, A PARTIR DE 1. DE DEZEMBRO DE 1992.

MODIFICANDO ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11/91 -PROMOCAO AUTOMATICA EM CADA UMA REFERENCIA SALARIAL A CADA CINCO ANOS COMPLETOS DE EFETIVO EXERCICIO, INCLUSIVE OS ATINGIDOS PELO ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO FEDERAL.

ALTERANDO O PERCENTUAL DE GRATIFICACAO RECEBIDA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE MOTORISTA DO GABINETE.

RECLASSIFICANDO OS CARGOS DE "OPERADOR DE MUNCK","DESENHISTA SENIOR" E "AUXILIAR DE TOPOGRAFIA", CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11/91, QUE INSTITUI A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO.

MAJORANDO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDILIDADE EM 40% APARTIR DE 1. DE NOVEMBRO DE 1992.

MAJORANDO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E DAEM, EM 40% A PARTIR DE 1. DE NOVEMBRO DE 1992.

PROCEDE A VARIAS MODIFICACOES NA LEI COMPLEMENTAR N. 42/92 -CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES.

MODIFICA O ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13/92 - CODIGO DE POSTURAS - ESTABELECENDO PLANTAO 24 HORAS PARA FARMACIAS E DROGARIAS.