Projeto de Lei Complementar nº 40/1992

DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICIPIO

Autoria: BENJAMIM SOARES DE AZEVEDO

Data de Apresentação: 15/12/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 57/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada