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  • Projeto de Emenda a LOM nº 1/2022

    MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA SUPRIMINDO A MODALIDADE “PERMISSÃO DE USO” PARA USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 04/03/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/05/2022 00:00:00: Proposição retirada
    Retirada pela Autor, a requerimento verbal, aprovado, na sessão ordinária do dia 2/5/22.