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  • ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3., AO ARTIGO 193, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, DISPONDO SOBRE A PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO. (CO N. 1611/2010 DA TJESP - LIMINAR SUSPENDE - ADIN N. 990.10.273731-4) (COPIA CONTRA-FE RECEBIDA EM 22/7 - CO 1946/2010)

    Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN
    Data de Apresentação: 01/10/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: EML 26/2002